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TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ANÚNCIOS NA PLATAFORMA PROMO OFERTA

Este Termo de Responsabilidade estabelece as condições para a publicação de anúncios na plataforma Promo Oferta, vinculando juridicamente o Anunciante ao concordar e utilizar os serviços disponibilizados.

1. Responsabilidade do Anunciante

1.1. O Anunciante declara ser o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos anúncios publicados na plataforma, incluindo, mas não se limitando, a descrições, imagens, preços, informações técnicas e condições de oferta.

1.2. O Anunciante garante que possui todos os direitos necessários para comercializar os produtos ou serviços anunciados, respondendo integralmente por quaisquer danos causados a terceiros ou à própria plataforma em decorrência de informações falsas, enganosas ou ilícitas.

1.3. A Promo Oferta atua unicamente como intermediadora da divulgação, não participando da negociação, compra, venda, entrega, qualidade, funcionamento ou garantia dos produtos e serviços anunciados.

2. Proibições

2.1. É expressamente vedada a veiculação de anúncios que contenham, direta ou indiretamente, produtos, serviços ou conteúdos relacionados a:

• a) Itens ilícitos, falsificados, roubados, contrabandeados ou sem procedência legal;
• b) Drogas ilícitas, substâncias entorpecentes, anabolizantes, medicamentos controlados sem autorização ou produtos que dependam de registro ou liberação de órgãos competentes;
• c) Armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício ou correlatos;
• d) Produtos de origem animal que não atendam às normas sanitárias vigentes;
• e) Atividades de exploração sexual, prostituição, pornografia ou serviços de natureza semelhante;
• f) Conteúdos que promovam ódio, racismo, preconceito, violência, discriminação ou que sejam ofensivos à moral e aos bons costumes;
• g) Produtos, serviços ou conteúdos que infrinjam direitos autorais, marcas registradas ou qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros;
• h) Esquemas de pirâmide, marketing multinível não autorizado, promessas de enriquecimento rápido ou fraudes financeiras;
• i) Anúncios enganosos, fraudulentos ou que induzam o consumidor ao erro;
• j) Qualquer produto ou serviço proibido por lei federal, estadual ou municipal.

3. Sanções

3.1. O descumprimento das regras previstas neste Termo poderá resultar, a critério exclusivo da Promo Oferta, em:

• a) Suspensão ou exclusão imediata do anúncio irregular;
• b) Suspensão temporária ou definitiva da conta do Anunciante;
• c) Comunicação às autoridades competentes para adoção das medidas legais cabíveis.

4. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

4.1. A Promo Oferta não se responsabiliza por perdas, danos, prejuízos ou quaisquer problemas decorrentes de negociações realizadas entre anunciantes e compradores.

4.2. Cabe exclusivamente ao Anunciante garantir a legalidade, qualidade, entrega, funcionamento e veracidade das informações prestadas em seus anúncios.

5. Aceitação

5.1. Ao publicar qualquer anúncio na plataforma, o Anunciante declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a cumpri-lo em sua totalidade.